Art. 46

Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

II – revogado;

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

III – instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

IV – revogado;

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

V – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)