TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

Art. 41

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 41

Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art41

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