TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Art. 4

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 4

Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

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Art. 2
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Art. 9
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Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art4

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