TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 11

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 11

Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art11

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