TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 16

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 16

Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art16

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