TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO II - DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

Art. 10

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 10

Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Art. 9
Art. 11
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art10

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