TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO I - DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 6

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Art. 6

Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

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Art. 7
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Art. 15
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Art. 17

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art6

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