CAPÍTULO IV
Art. 39
Receita Federal do Brasil · Art. 39
Art. 39.
O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto neste Capítulo.
Parágrafo único.
Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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