CAPÍTULO IV
Art. 33
Receita Federal do Brasil · Art. 33
Art. 33.
Até 90 (noventa) dias apósa entrada em vigor desta Lei,a opção pela parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
(Prorrogação).
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