Art. 32

Art. 32.

Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , com vencimento atéo mês anterior ao da entrada em vigor desta Lei, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas.

§ 1o Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições sociais e obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os que estiverem em fase de execução fiscal ajuizada, e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.

§ 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

§ 3o Poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas os débitos de que tratamo caput e os

§§ 1o e 2o deste artigo com vencimento atéo mês anterior ao da entrada em vigor desta Lei, relativosa contribuições não recolhidas:

I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

II - retidas na forma do art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

III - decorrentes de sub-rogação.

§ 4o Casoa prestação mensal não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Secretaria da Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal suficientes para sua quitação, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmentea partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito atéo mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês do pagamento da prestação.