CAPÍTULO III
Art. 31
Receita Federal do Brasil · Art. 31
Art. 31.
São transferidos, na data da publicação do atoa que se refereo caput do art. 30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
DAS-101.2 e 2 (dois)
DAS-101.1 do Conselho de Recursos da Previdência Social parao 2o Conselho de Contribuintes.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita