Art. 40

Art. 40.

Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1o de dezembro de 1964 , e 5.615, de 13 de outubro de 1970 ,a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social -

DATAPREV fica autorizadaa prestar serviços de tecnologia da informação ao Ministério da Fazenda, necessários ao desempenho das atribuições abrangidas por esta Lei, observadoo disposto no inciso

VIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 , nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo.