TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 208

Propriedade Industrial · Art. 208

Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art208

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