TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 199

Propriedade Industrial · Art. 199

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.

13 acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo7 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJSE · 1 TRF4

1005929-82.2023.8.11.0042EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL

Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 20/10/2026

0866040-83.2024.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 24/09/2026

5026245-68.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 01/09/2026

Ver todos os 13 acórdãos

4 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TRF2

5038848-45.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lúcia Feil · 12/12/2025

5002482-07.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Giovani Bigolin · 14/02/2025

5003325-31.2022.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Poul Erik Dyrlund · 24/03/2022

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3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art199

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