TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198

Propriedade Industrial · Art. 198

29 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

29 acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo14 TJMT · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF5

5011994-21.2025.4.04.7208Apelação Cível

Rel. Adriane Battisti · 16/09/2026

5026245-68.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 01/09/2026

5089356-04.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 01/04/2026

Ver todos os 29 acórdãos

8 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TRF4 · 1 TJPR · 1 TRF2

5036606-16.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/03/2026

0013820-56.2025.8.16.0045

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/02/2026

5038848-45.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lúcia Feil · 12/12/2025

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art198

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita