TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200
Propriedade Industrial · Art. 200
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2022.
Art. 200. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal, com as modificações constantes dos artigos deste Capítulo.
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