TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 201
Propriedade Industrial · Art. 201
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 201. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.
Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 30/09/2026
Rel. Gelson Rolim Stocker · 24/10/2024
Rel. Stephan K. Radloff · 20/08/2024
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