TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 206

Propriedade Industrial · Art. 206

62 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.

62 acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo13 TJPI · 9 TJSP · 8 TJPR · 6 TJRS · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJGO · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4

0059196-69.2026.8.16.0000

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 18/09/2026

0023037-48.2025.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 19/08/2026

0023869-79.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcelo Lima Buhatem · 18/08/2026

Ver todos os 62 acórdãos

64 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo34 TST · 10 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

0151031-41.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior · 27/10/2026

REsp 2287786

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

5021887-92.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 08/07/2026

Ver todas as 64 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art206

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