TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207

Propriedade Industrial · Art. 207

43 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.

43 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo10 TJSP · 10 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF5

5009120-87.2021.8.24.0038Apelação

Rel. Patrícia Nolli · 01/10/2026

1112637-28.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Grava Brazil · 29/09/2026

0034041-90.2024.8.16.0014

Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 20/09/2026

Ver todos os 43 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 3 TJPR · 2 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC

REsp 1790090

Rel. Raul Araújo · 27/10/2026

AREsp 2633629

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

0051674-60.2009.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 16/11/2025

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art207

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