TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 205
Propriedade Industrial · Art. 205
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 205. Poderá constituir matéria de defesa na ação penal a alegação de nulidade da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvição do réu, entretanto, não importará a nulidade da patente ou do registro, que só poderá ser demandada pela ação competente.
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/07/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/07/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/07/2026
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