TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 204

Propriedade Industrial · Art. 204

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 204. Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro.

2 acórdãos do TJRS e do TJSP citam este artigo1 TJRS · 1 TJSP

5002742-18.2014.8.21.0015Apelação

Rel. Isabel Dias Almeida · 28/09/2022

2265832-30.2021.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jane Franco Martins · 24/03/2022

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3296331

Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/10/2026

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art204

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