CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO II - Dos Prazos

Art. 5-B

Processo Administrativo Fiscal · Art. 5-B

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026

Art. 5º-B. Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 5-A
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art5-B

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita