CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais

Art. 4

Processo Administrativo Fiscal · Art. 4

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Art. 2
Art. 3
Art. 5
Art. 5-A
Art. 5-B
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art4

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita