CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais

Art. 3

Processo Administrativo Fiscal · Art. 3

Art. 3° A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

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Art. 4
Art. 5
Art. 5-A
Art. 5-B
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art3

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