CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais
Art. 2
Processo Administrativo Fiscal · Art. 2
Redação atual dada pela Lei 12.865/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.865/2013
Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
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