Art. 6

Processo Administrativo Fiscal · Art. 6

Revogado pela Lei 8.748/1993.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.748/1993

Art. 6º A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)

I -

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)

II -

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 5-A
Art. 5-B
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art6

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