CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023) · Art. 44

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art44

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