CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023) · Art. 37

Art. 37. São instituídos o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), de natureza oficial, integrados por todos os comandantes-gerais.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará decreto para estabelecer a estrutura, a competência e o funcionamento dos conselhos referidos no caput deste artigo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art37

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