CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023) · Art. 31

Art. 31. Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos existentes na instituição na data de publicação desta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29
Art. 30
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art31

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