CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
Art. 30
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 30
Art. 30.
Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 27, o funcionário que continuar ocupando imóvel de responsabilidade da repartição em que servir indenizá-la-á da importância correspondente ao auxílio para moradia.
Parágrafo único. Se a ocupação fôr de imóvel pertencente a outro órgão o funcionário indeniza-la-á pelo aluguel correspondente.
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