CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas

Art. 27

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 27

Art. 27. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento mensal.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário policial até completar 5 (cinco) anos na localidade em que, por necessidade de serviço, nela deva residir, e desde que não disponha de moradia própria.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art27

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