CAPÍTULO IV - Da Assistência Médico-Hospitalar

Art. 31

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 31

Art. 31. A assistência médico-hospitalar compreenderá:

a) assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado;

b) assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviços assistenciais.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art31

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