CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Art. 44

Plano Real (Lei 9.069/1995) · Art. 44

Art. 44. A correção monetária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que será corrigida a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

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Art. 39
Art. 40
Art. 41
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Art. 43
Art. 45
Art. 46
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Art. 48
Art. 49
Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art44

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