CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Art. 43

Plano Real (Lei 9.069/1995) · Art. 43

Art. 43. Fica extinta, a partir de 1º de setembro de 1994, a UFIR diária de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

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Art. 38
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Art. 40
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Art. 44
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Art. 47
Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art43

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