capítulo I

Art. 9

PIS Não Cumulativo · Art. 9

Art. 9o

(VETADO) Produção de efeito

Outros artigos do mesmo capítulo: capítulo I

Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 5-A
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 10
Art. 11
Art. 12

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art9

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