Art. 10
Redação atual dada pela Lei 11.933/2009.
Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
(Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009)
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