CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53

PIS e Cofins na Importação · Art. 53

Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40-A
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art53

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