CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44

PIS e Cofins na Importação · Art. 44

Art. 44. Fica revogado o

§ 4º do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002.

§ 1º Os efeitos da revogação de que trata o caput dar-se-ão a partir do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei.

§ 2º (VETADO).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 40-A
Art. 41
Art. 42
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art44

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