CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48

PIS e Cofins na Importação · Art. 48

Art. 48. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40-A
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art48

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita