CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50
PIS e Cofins na Importação · Art. 50
Art. 50. Os arts. 49 e 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação às alterações introduzidas pelo art. 21 desta Lei, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
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