CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51

PIS e Cofins na Importação · Art. 51

Art. 51. O disposto no art. 53 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a alteração introduzida pelo art. 21 desta Lei, produz efeito a partir de 29 de janeiro de 2004.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40-A
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art51

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