CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39

PIS e Cofins na Importação · Art. 39

Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

(Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 40
Art. 40-A
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art39

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