TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Art. 61

Lei dos Partidos Políticos · Art. 61

Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.

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Art. 63

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art61

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