TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 59
Lei dos Partidos Políticos · Art. 59
Art. 59. O art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.16.
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III - os partidos políticos.
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§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.”
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