TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 55-C
Lei dos Partidos Políticos · Art. 55-C
Incluído pela Lei 13.831/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.831/2019
Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.
(Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº 6.230)
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