CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Art. 54

Art. 54.

É o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Administração na estrutura organizacional da Casa da Moeda do Brasil.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48
Art. 48-A
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 55
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Art. 57
Art. 58
Art. 59

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art54

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