Art. 1

Art. 1o

A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

(Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001 .)

§ 1o Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I - o Conselho de Governo;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II - o Advogado-Geral da União;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

III - o Gabinete do Presidente da República.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República;

II - o Conselho de Defesa Nacional.

§ 3o Integram ainda a Presidência da República:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I - a Corregedoria-Geral da União;

e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)