TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

Art. 4

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 4

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art4

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