TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

Art. 1

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 1

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art1

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