TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO XI - Dos Serviços Auxiliares

Art. 36

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 36

Art. 36. O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas da Instituição.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 24
Art. 25
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Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art36

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